Lei sobre prazo de troca em e-commerce:
Artigo 49 do CDC:
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
Em resumo:
O consumidor tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto para desistir da compra (sem necessidade de justificar o motivo).
O vendedor deve reembolsar integralmente o valor pago, inclusive o frete.
A primeira devolução deve ser feita sem custo ao consumidor.
Importante:
Esse direito não se aplica a compras feitas em lojas físicas.
Troca por tamanho, cor ou gosto pessoal só é obrigatória se isso estiver previsto na política da loja.
Se o produto vier com defeito, aplica-se o prazo legal de 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis) para reclamação, conforme o artigo 26 do CDC.
